Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;

não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2º, da LICC, se refere à aquisição do direito, portanto, ainda que ele não possa ser exercido, já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova, enquanto o art. 125 do CC se refere ao exercício desse direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar;

há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 6, § 2º, da LICC, em razão do princípio da generalidade;

não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2ª, da LICC, refere-se ao exercício do direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar, enquanto o art. 125 do CC refere-se à aquisição do direito, portanto, ainda que não possa ser exercido, ele já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova;

há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, pois com a edição do novo Código Civil em 2002, houve uma revogação tácita do art. 6, § 2º, da LICC, que é de 1942.

represtinação tácita;

efeito represtinatório;

ab-rogação;

represtinação expressa;

derrogação.