Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

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Q506935 Direito Administrativo
Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:
Alternativas
Respostas
1: E