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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Q507989

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507989 Direito Administrativo

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas

os convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;

a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;

a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;

os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;

o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.

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Q507990

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507990 Direito Administrativo

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativas

as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado, não prestam contas ao Tribunal de Contas;

as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos independem de lei autorizadora para sua criação;

a qualificação jurídica como organização social de uma pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos legais, é uma discricionariedade da Administração Pública e se dá por meio do contrato de gestão;

as pessoas de cooperação governamental não gozam de imunidade tributária, na medida em que possuem natureza jurídica de direito privado, não obstante desenvolverem atividades sem fins econômicos e lucrativos;

organização da sociedade civil de interesse público é a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe delegação do Poder Público para desenvolver serviço público social, por meio do termo de parceria, que é um ato vinculado da Administração Pública.

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Q507992

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507992 Direito Administrativo

O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralização, a descentralização e a desconcentração. A respeito do tema, é correto afirmar que:

Alternativas

na administração descentralizada, as pessoas da administração indireta são vinculadas a determinado órgão da respectiva administração direta;

pela descentralização, o Estado desmembra órgão para propiciar melhoria na sua organização estrutural;

a administração centralizada reflete a administração direta, ao passo que a administração desconcentrada conduz à noção de administração descentralizada;

pela desconcentração, o Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega as atividades a outras entidades;

na administração centralizada, o controle tem como fundamento uma relação de vinculação

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Q507993

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507993 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

Alternativas

é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;

as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;

as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;

as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;

o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.

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Q507994

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507994 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

Alternativas

os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;

a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;

os consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;

na área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;

os consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.

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18: A

19: E

20: C

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