Questões PC-RJ 2012 para Inspetor de Polícia - 6º Classe

Q261667

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261667 Direito Constitucional

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade.

a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.

o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.

o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público PC-RJ 2012 para Inspetor de Polícia - 6º Classe

Foi encontrada 1 questão