Questões de Concurso Público PC-RS 2013 para Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte

Se a autoridade policial estiver presente na busca domiciliar, não existe necessidade de determinação judicial para ingresso na casa do investigado, seja qual for a espécie de infração penal sob investigação .

Iniciadas as buscas em uma casa às 17 horas e 40 minutos, em cumprimento á determinação judicial, a autoridade policial e seus agentes deverão sair do local até as 18 horas, ainda que haja extrema necessidade de se continuar com as diligências no interior da residência.

Para a apreensão de documentos no interior de um quarto de hotel ocupado, deverá a polícia judiciária possuir autorização judicial para ingressar no local, já que é considerado, para efeitos penais, como casa.

Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de força contra coisas em buscas domiciliares, por ser a casa o asilo inviolável do indivíduo.

A busca pessoal, conforme determina o Código de Processo Penal, sempre dependerá de prévia autorização judicial.