Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668487
Direito Constitucional
Para garantir os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de
constitucionalidade, o interessado pode valer-se do seguinte
instrumento: