Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1664404

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1664404 Direito Constitucional

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:

Conselho Federal da OAB

Procurador-Geral da República

Conselho Nacional de Justiça

Confederação Sindical nacional

Mesa da Câmara dos Deputados

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