O acesso à informação independe de motivação do requerente.

Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável. 

Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.