Os órgãos colegiados superiores exercem, primordialmente função julgadora.

Os colegiados deliberativos da Universidade reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos 01 (Uma) vez por semestre, na forma do que seja previsto em regimento ou em normas próprias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitados os casos especiais previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UFC.

A hora-crédito não poderá alcançar menos de 50 (cinquenta) minutos de trabalho efetivo, podendo a Universidade determinar, mediante normas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que a sua duração ultrapasse esse limite em atividade de laboratório, de biblioteca, de campo e em outras que venham a ser previstas. 

O ano letivo regular inicia-se em fevereiro e estender-se-á até janeiro do ano seguinte, não podendo nele as atividades escolares ocuparem menos de 100 (cem) dias de trabalho efetivo, excluindo o tempo reservado a exames finais.

No artigo 20, esta lei reconheceu como profissionais da Química, o Bacharel em Química e o Técnico em Química.

A lei faz as primeiras referências à imposição de penalidades pela não observância dos preceitos da ética profissional.

A lei definiu a remuneração mínima profissional para os diplomados em Química em cursos, com duração de 4 (quatro) anos ou mais, de 6 (seis) salários-mínimos para uma jornada de 6 (seis) horas diárias.

A lei definiu a remuneração mínima profissional para os diplomados em Química em cursos, com duração inferior a 4 (quatro) anos, de 5 (cinco) salários-mínimos para a jornada de 6 (seis) horas diárias.