O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco. 

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação. 

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária. 

Compliance do projeto a partir da verificação diária e mensal dos aspectos de conformidade financeira e operacional dos projetos.

Acompanhamento nas modificações dos projetos em execução para que ocorram dentro das normativas estabelecidas.

Monitoramento no uso das marcas da Lei Rouanet e do Governo Federal na divulgação.

Atuação diante das denúncias e demanda de órgãos de controle junto ao Ministério da Cultura.