A Resolução nº 7, de 14 de Dezembro de 2010, que apresenta as Diretrizes Curriculares Nacionais
para o Ensino Fundamental de 9 anos, indica que o direito à educação é um direto inalienável do
ser humano. O artigo 8º, que demarca a faixa etária própria desta etapa, dispõe: