A instalação do distrito se dará com a maioria absoluta da Câmara.

O distrito terá como sede o povoado mais populoso, que lhe dará o nome, e será elevado à categoria de vila.

O município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, sem necessidade de consulta plebiscitária.

Na fixação das divisas distritais, deve-se observar formas assimétricas, estranguladas e alongadas.