Durante uma viagem oficial do Prefeito do Município de Aracati para captação de recursos, fez-se necessária a transição temporária do cargo. O Vice-Prefeito, notificado formalmente pela Câmara Municipal para assumir a chefia do Poder Executivo durante a ausência do titular, recusou-se sumariamente a tomar posse e a exercer a substituição, alegando razões estritamente pessoais e compromissos empresariais particulares.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:

Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:

Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador: