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FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo
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Q4291488

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291488 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica o que significa uma portaria.

Alternativas

Pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. Pode ter caráter decisório ou apenas de expediente.

Relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do desenvolvimento de serviços específicos num determinado período.

Ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

Documento em que se informa, sob responsabilidade, algo sobre pessoa ou acontecimento.

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Q4291489

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291489 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.

O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.

O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.

O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.

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Q4291509

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

Alternativas

Licitação.

Credenciamento.

Convênio administrativo.

Concessão administrativa.

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Q4291510

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291510 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tipo de avença firmada exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, destinada à realização de atividades de interesse coletivo, cujas condições são definidas unilateralmente pelo poder público e não admitem alterações durante sua execução.

Tipo de avença celebrada entre a administração e particulares, caracterizada pela igualdade absoluta entre as partes e pela impossibilidade de a administração modificar ou extinguir unilateralmente as condições pactuadas, ainda que o interesse público esteja presente.

Tipo de avença travada entre administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

Tipo de avença firmada entre a administração pública e terceiros para a realização de atividades de interesse público, na qual prevalecem integralmente as regras do direito privado, não sendo admitida a incidência de prerrogativas ou cláusulas especiais em favor da administração.

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Q4291511

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291511 Direito Administrativo

No que se refere à divulgação dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa, desde que o órgão ou entidade contratante publique o instrumento no Diário Oficial.

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, independentemente da forma de contratação.

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura, tanto nos contratos decorrentes de licitação quanto nos de contratação direta.

A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de contratos decorrentes de licitação, e de 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

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Respostas

1: C

2: D

3: A

4: C

5: D