Questões de Concurso Público IFB 2023 para Pedagogo / Área

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em 

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado, EXCETO,

Quanto à Estrutura Organizacional dos Institutos Federais, disciplinada pela Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a “posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso” é o conceito de

De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento” é o conceito de