Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2022 para Advogado

é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.

pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.

tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.

pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.