Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO o (a)

Segundo o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual é uma proibição ao servidor público?

Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as assertivas a seguir.

I - É dever fundamental do servidor jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

II - É dever fundamental do servidor ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

III - É dever fundamental do servidor ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO