Questões de Concurso Público IPREV Mariana - MG 2021 para Advogado Autárquico
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Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA.
I - O Conselho Municipal de Previdência poderá, de igual forma, sempre que necessário, contratar serviços de auditoria contábil, atuarial, jurídica com o objetivo de examinar os atos dos administradores do IPREV MARIANA e o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
II - Os membros do Comitê de Investimentos serão destituíveis ad nutum.
III - Os órgãos governamentais devem prestar, na forma da lei, toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Fiscal, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos e documentos correspondentes.
IV - O Conselho Municipal de Previdência possui estrutura administrativa e pessoal própria, independentemente dos recursos do IPREV MARIANA colocados à sua disposição.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, para o credenciamento à eleição ao cargo de Diretor Presidente do IPREV MARIANA o candidato deverá apresentar obrigatória e cumulativamente os seguintes documentos e/ou requisitos, EXCETO