Questões Prefeitura de Contagem - MG 2020 para Auditor Fiscal - Fiscalização

Q1155707

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização |

Q1155707 Direito Penal

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

é um crime funcional contra a administração tributária.

consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2020 para Auditor Fiscal - Fiscalização