Questões de Concurso Público IF-RJ 2017 para Assistente Social
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Q783819
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho”. Segundo o Estatuto
da Criança e do Adolescente, é um direito assegurado a esse
público no âmbito da educação