Considerando a Lei nº 8666/93, o conjunto dos elementos necessários
e suficientes à execução completa da obra, de acordo
com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, é o
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A Administração Pública deverá estabelecer, em certames, para
aquisição de bens de natureza divisível, cota de até _____% do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
O percentual que completa a lacuna é
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