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FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a)
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Q4012577

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012577 Direito Ambiental

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

Alternativas

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

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Q4012605

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito Internacional Ambiental ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012605 Direito Ambiental

Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,

Alternativas

o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), instituído no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBEC), será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional

o Acordo de Paris prevê a necessidade de cada país apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada de redução da emissão de gases de efeito estufa, tendo deixado de fora da obrigação os países em desenvolvimento em razão do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.

o Acordo de Paris é espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm, por isso, status de emenda constitucional.

a lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) traz como diretriz rol taxativo dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sendo necessário atualizá-la para inclusão de documentos de mesma temática dos quais o Brasil veio a ser signatário após a promulgação da lei.

na ADPF 760, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, determinando à União e aos órgãos e entidades federais competentes a apresentação de um plano de execução efetiva e satisfatória de reversão do problema.

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Q4012608

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012608 Direito Ambiental

O cadastro ambiental rural (CAR)

Alternativas

substitui o título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse do imóvel.

torna dispensável a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, caso contenha o registro da área de reserva legal do imóvel.

é opcional para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

do imóvel deverá ser feito, preferencialmente, perante o IBАМА.

de pequenas propriedades ou posses rurais familiares, embora opcional, observará o mesmo procedimento previsto para as demais propriedades rurais.

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Q4012619

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012619 Direito Ambiental

O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas ambientais no Maranhão contemporâneo,

Alternativas

a ampliação da infraestrutura de transporte e exportação associada ao agronegócio contribui para integrar comunidades tradicionais aos mercados regionais, o que tende a reduzir tensões territoriais ao favorecer novas formas de uso econômico sustentável do solo.

a criação de unidades de conservação e de territórios tradicionais tem produzido uma separação funcional clara entre áreas econômicas e áreas protegidas, reduzindo a sobreposição espacial e os conflitos fundiários em regiões de transição entre Cerrado e Amazônia.

a inserção do Maranhão na Amazônia Legal reforçou políticas ambientais voltadas sobretudo à conservação florestal contínua, o que diminuiu pressões territoriais em zonas de Cerrado onde predomina a expansão do agronegócio mecanizado.

a expansão da fronteira agrícola e grandes projetos logísticos intensifica disputas territoriais ao reconfigurar usos do solo em áreas ocupadas por comunidades tradicionais e revelando a necessidade da coexistência de estratégias de desenvolvimento econômico, conservação ambiental e defesa de direitos coletivos.

o avanço das atividades agropecuárias e extrativas no estado ocorre principalmente em áreas já consolidadas do litoral e da baixada maranhense, onde a presença histórica de comunidades tradicionais favorece a negociação territorial e a estabilidade fundiária.

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Q4012653

Direito Ambiental Sustentabilidade ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012653 Direito Ambiental

Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de

Alternativas

grupos culturalmente diferenciados e reconhecidos como tais pela sociedade e pelo poder público.

uso não comercial dos recursos naturais nos territórios tradicionalmente ocupados.

identidade cultural estável amparada na ancestralidade e na baixa permeabilidade a inovações tecnológicas exógenas.

utilização de conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

formas de organização social divergentes dos padrões hegemônicos da cultura nacional.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: D

5: D