Questões de Concurso Público CPU-PE 2026 para Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa

Foram encontradas 12 questões

Q3871994 Direito Administrativo
Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício 
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Q3871995 Direito Administrativo
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
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Q3871996 Direito Administrativo
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
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Q3871997 Direito Administrativo
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
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Q3872001 Direito Administrativo
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da 
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Q3872006 Direito Administrativo
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
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Q3872035 Direito Administrativo
Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação aos servidores públicos,
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Q3872036 Direito Administrativo
O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
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Q3872037 Direito Administrativo
Considere a seguinte formulação do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Netto (Curso de Direito Administrativo, 16.ed., item 20.4.17):

"Este princípio exprime o dever da Administração Pública de fiscalizar seus próprios atos quanto à juridicidade, o que envolve a adequação dos processos desenvolvidos e, sobretudo, dos resultados alcançados ao interesse público, o que corresponde aos controles que lhe incumbem: (1) de legalidade, de legitimidade e de licitude - que são vinculados, e (2) de mérito, que é discricionário."

Moreira Netto está descrevendo de maneira específica o princípio da
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Q3872038 Direito Administrativo
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:

"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
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Q3872039 Direito Administrativo
Em matéria de improbidade administrativa, de acordo coma Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,
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Q3872040 Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração 
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Respostas
1: C
2: A
3: B
4: A
5: E
6: A
7: E
8: E
9: B
10: D
11: C
12: E