Questões AL-RR 2026 para Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem

Q4156566

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156566 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:

em casos de execução centralizada de atividade pública.

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.

nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

quando não houver previsão legal.

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Questões de Concurso Público AL-RR 2026 para Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem

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