Questões de Concurso Público PGE-TO 2025 para Procurador do Estado do Tocantins
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Q3745618
Direito do Trabalho
Após a edição da Lei nº 13.467/2017, o sistema jurídico-laboral brasileiro conheceu a figura do trabalho intermitente, que é aquele em que há alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Acerca da nova modalidade contratual, é
correto afirmar:
Q3745620
Direito do Trabalho
O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é
correto afirmar:
Q3745621
Direito do Trabalho
Pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui obrigação do empregador, tanto no setor privado quanto no setor público, garantir um
meio ambiente de trabalho equilibrado. A Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo
Poder Executivo Federal cumprem um papel importante ao direcionar os esforços para esse objetivo. Considerando a jurisprudência trabalhista, em especial os entendimentos firmados no âmbito de incidentes de recurso de revista repetitivos no
âmbito do TST, é correto:
Q3745628
Direito do Trabalho
Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza
do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva
(quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou
heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é
correto afirmar:
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