Desde o advento da Constituição da República de 1988, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou por sucessivas alterações vocacionadas a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao sistema. Nesse contexto, a Emenda Constitucional n°

Em 15 de julho de 2025, Ana Maria, contando 57 anos de idade, titular de cargo efetivo de Professora do Ensino Básico da rede pública estadual desde 1º de janeiro de 1994, solicitou aposentadoria especial de professor com fundamento no artigo 6 da Emenda Constitucional nº 41/2003. Considerando que, entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014, Ana Maria exerceu a função de Diretora da escola em que ministrava aulas, o servidor responsável por analisar o pleito no âmbito da MTPrev formulou consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Estado, questionando se a interessada faria jus ao benefício requerido. Nesse cenário, o Procurador do Estado responsável por responder a essa consulta deverá recomendar o