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Q3819229

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819229 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

Alternativas

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

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Q3819232

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819232 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que a denominada Reserva de Contingência

Alternativas

destina-se precipuamente à cobertura de déficits atuariais ou insuficiências do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do ente, podendo seu eventual excedente ser destinado a investimentos.

destina-se à abertura de créditos extraordinários, afastando-se, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, cessidade de lei específica para instituição dos créditos suportados por tal fonte.

corresponde à dotação global, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a cobrir eventuais déficits estimados no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual.

é fixada como um percentual da receita corrente líquida, destinando-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais descritos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

é formada a partir da aplicação da limitação de empenho, no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo permanecer reservada para cobertura das despesas obrigatórias.

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Q3819233

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819233 Administração Financeira e Orçamentária

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio

Alternativas

da não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.

da anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.

do orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.

do equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.

da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.

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Q3819236

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819236 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

Alternativas

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3819240

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819240 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

Alternativas

Anexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Anexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: E

5: D