A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de

A Portaria CNJ nº 162/2021, dentre seus princípios críticos, estabelece que o protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos criado no âmbito de cada tribunal contemplará um conjunto de princípios críticos que assegurem a construção de sistema de segurança cibernética eficaz e que estes podem ser adaptados, incrementados ou ajustados, considerada a realidade de cada órgão do Poder Judiciário. O princípio base de conhecimento de defesa tem por propósito