Com relação à Resolução CSJT ré 288/2021, considere:

I. A habilitação de  servidores(as) e magistrados(as) para atuação em CEJUSC -JT deverá ser renovada a cada 3 (três) anos.

II. A renovação da habilitação para atuação em CEJUSC-JT será feita por meio de cursos de formação continuada para os/as) magistrados(as) e de capacitação continuada para os(as) servidores(as), com observância de carga horária mínima de 30 horas, distribuídas em 20 horas destinadas ao módulo teórico e 10 horas ao módulo prático.

III. A formação profissional do magistrado e a capacitação do servidor são requisitos prévios para atuação nó CEJUSC-JT, exceto se de forma eventual devem abranger tanto as competências profissionais para a mediação e a conciliação judicial como também as relativas à gestão dos CEJUSCs-JT.

Está correto que se afirma APENAS em

De acordo com a Resolução CSJT nº 314/2021, no tocante aos honorários, considere:

I. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor.

II Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição .

III. Em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie requisição .

IV. Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes podarão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, independentemente da liberação do crédito ao beneficiário originário, sendo vedada ao Presidente do Tribunal à delegação da decisão ao juízo da execução.

Está correto o que se afirma APENAS em