Questões TRT - 11ª Região (AM e RR) 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q2400456

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400456 Legislação Federal

Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a

instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.

realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.

participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.

criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.

implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.

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