Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2023 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2098510
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,