Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Defensor Público do Estado de São Paulo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100427
Direito Empresarial (Comercial)
Empresa de engenharia constitui uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), na forma de sociedade empresária limitada,
cujos sócios são a própria empresa de engenharia e outra empresa incorporadora pertencente ao mesmo grupo econômico. A
SPE tem por objeto social a incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias de um empreendimento
específico destinado exclusivamente à população de baixa renda, sem instituição de patrimônio de afetação. Em concerto com
autoridades de um determinado município, a SPE passa a oferecer aos inscritos no cadastro do programa habitacional um
contrato de adesão para aquisição de unidade habitacional no futuro empreendimento. O contrato de adesão prevê o ingresso
do adquirente em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qualidade de sócio participante, cuja cota-parte deveria
ser integralizada por subsídio concedido pelo Município aos que aderirem ao programa denominado “Casa Alegre”, repassado
diretamente à SPE, no ato da adesão, a ser complementado por valores que deveriam ser obtidos pelos interessados através de
financiamento, com previsão contratual de distribuição do resultado através de fornecimento de unidade habitacional específica
no futuro empreendimento. Nos termos do contrato de adesão, o sócio ostensivo e administrador dessa SCP seria a SPE. Em
caso de insucesso do empreendimento, não havendo destituição da incorporadora pelos adquirentes e considerando a
legislação de regência e o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100428
Direito Empresarial (Comercial)
Célia, cooperada de cooperativa de trabalhadores em reciclagem, procura a Defensoria Pública, relatando que teria sido impedida de ingressar nas dependências da cooperativa e de exercer suas funções. A proibição foi transmitida à Célia por ordem
escrita, emitida pelo Presidente da Cooperativa, comunicando o encerramento do vínculo de Célia com a cooperativa por ela ter
supostamente infringido estatuto da sociedade, justificando que a cooperada, a despeito de não integrar os órgãos de administração ou fiscalização da sociedade, vinha insistindo em ter acesso à prestação de contas, semeando dúvidas sobre a
movimentação contábil da sociedade cooperativa, prejudicando, assim, a imagem dos dirigentes junto aos demais cooperados.
Nos termos da legislação de regência, considerando os recursos administrativos possíveis e seus efeitos, trata-se da hipótese de