Questões de Concurso Público DPE-AM 2023 para Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
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desapropriação é um meio de intervenção
obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como