Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1959180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959180 Direito Administrativo

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que

nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.

a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.

a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

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