Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

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Q1993013 Direito Digital
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
Alternativas
Q1993014 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio
Alternativas
Respostas
1: D
2: C