Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua