Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2022 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil)

Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m² e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,