Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário. 

produz efeitos ex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido. 

corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

depende de provocação do interessado. 

corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.