Questões TJ-CE 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q1952900

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952900 Direito Penal

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.

apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.

poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.

poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.

apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

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Q1952902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952902 Direito Penal

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

é considerado como crime.

por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

pela natureza de crime, não admite transação penal.

permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

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Q1952911

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952911 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.

é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.

pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.

não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.

é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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