Questões de Concurso Público TCE-GO 2022 para Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,

As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00 Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00 Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de