Questões de Concurso Público TCE-GO 2022 para Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo

Foi encontrada 1 questão

Q2109609 Direito Tributário
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato
Alternativas
Respostas
1: E