Questões de Concurso Público SEFAZ-AP 2022 para Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

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Q1998344 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica
Alternativas
Q1998345 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário
Alternativas
Respostas
1: B
2: B