Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal. 

pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado. 

deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.

deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas. 

o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.