Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias

No ramo de especialização da Engenharia Legal, o Assistente Técnico, legalmente habilitado e registrado no CREA, atua na interface direito-engenharia desenvolvendo perícias para apuração das causas motivadoras de um evento. É uma atividade que colabora com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas. As partes devem contratar ainda Peritos, não necessariamente habilitados pelo CREA, para orientá-las, assistir aos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu Parecer Técnico. 

Os requisitos de uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas, medindo a exatidão do trabalho, e são condicionados à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, sendo estes aspectos definidos pelos seguintes pontos: metodologia empregada, dados levantados, tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo.

Nas perícias judiciais faculta-se atender aos requisitos essenciais para trabalho pericial desenvolvido com metodologia adequada, a saber: levantamento de dados; relatório fotográfico; croqui de situação; descrição sumária dos bens periciados; indicação e caracterização de eventuais danos e eventos.

É vedado, ainda que em casos especiais, procedimento rápido para a elaboração do laudo pericial, com a apresentação de um trabalho sumário, objetivando uma informação preliminar sem maiores detalhamentos e sem utilizar qualquer instrumento de suporte às conclusões desejadas, exigindo-se, contudo, que seja realizado por profissionais legalmente habilitados pelo CREA.

Um Laudo é uma opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade, enquanto um Parecer Técnico é uma peça na qual o Assistente Técnico, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.

Para a apresentação do Laudo de avaliação simplificado, devem-se incluir apenas os itens que não constam do Laudo completo: planilha dos dados utilizados; descrição das variáveis do modelo e do critério de enquadramento das características dos elementos amostrais; resultado da avaliação e sua data de referência; qualificação legal completa e assinatura do profissional responsável pela avaliação.

Nem todos os trabalhos elaborados de acordo com as prescrições da NBR 14653-2:2011 serão denominados Laudos de Avaliação sendo considerado apenas um parecer quando o grau mínimo I não for atingido.

Embora não represente garantia de se alcançar uma elevada fundamentação do laudo, o estabelecimento de um grau de fundamentação desejado pelo contratante objetiva a determinação do empenho no trabalho avaliatório, visto que a especificação de uma avaliação está relacionada tanto com o empenho do engenheiro de avaliações como com as informações que possam ser extraídas do mercado.

Os métodos para identificar o custo de um imóvel são: Método comparativo direto de dados de mercado; Método involutivo; Método da renda; Método evolutivo.  

Para a especificação das avaliações, as tabelas de grau de fundamentação apresentam 3 graus, sendo o Grau I o mais exigente e o grau III o menos exigente em fundamentação, aplicados aos itens considerados em cada método empregado. No caso do Método involutivo, por exemplo, consideram-se os seguintes itens: Estimativa do custo direto; BDI; Depreciação física.

caso ocorra um desmoronamento ou deslizamento da massa de concreto ao realizar o desmolde e esse desmoronamento impeça a medição do abatimento, o ensaio pode ser refeito aproveitando-se a mesma amostra de concreto.

dentre os ensaios de controle de recebimento e aceitação do concreto de cimento Portland estão o ensaio de adensamento e o de resistência ao cisalhamento direto.

para o concreto preparado pelo executante da obra devem ser realizados ensaios de consistência pelo abatimento do tronco de cone sempre que ocorrerem alterações na umidade dos agregados e a cada betonada. Para o concreto preparado por empresa de serviços de concretagem, devem ser realizados ensaios de consistência sempre que ocorrerem alterações na umidade dos agregados, na primeira amassada do dia, após uma interrupção da jornada de concretagem de pelo menos 2 h e na troca dos operadores.

para realizar o ensaio de consistência pelo abatimento do tronco de cone deve-se colocar a placa de base numa superfície rígida e plana, umedecendo o molde e a placa de base. O operador deve colocar os pés sobre as aletas do molde durante o seu preenchimento, feito em três camadas, adensadas cada uma delas com 25 golpes da haste de adensamento, de forma que os golpes apenas penetrem na camada anterior. Retirar o molde do concreto, levantando-o na direção vertical em 4 s a 6 s, com um movimento constante para cima. Medir o abatimento do concreto, determinando a diferença entre a altura do molde e a altura do eixo do corpo-de-prova, aproximando aos 5 mm mais próximos. 

o profissional responsável pela execução da obra de concreto não é responsável pelo recebimento e nem pela aceitação do concreto, sendo essas responsabilidades exclusivas do proprietário da obra e do responsável técnico pela obra, designado pelo proprietário, que devem arquivar a documentação comprobatória pelo prazo de dois anos. O profissional responsável pela execução da obra de concreto deve apenas efetuar a rastreabilidade do concreto lançado na estrutura.

o levantamento das quantidades é efetuado a partir da análise do projeto, especificações técnicas e suas plantas construtivas, após análise minuciosa do edital, do contrato e do projeto, pois cada parágrafo, linha ou palavra do texto destes documentos pode traduzir-se em economia ou gasto excessivo em função da interpretação alcançada pelo leitor na sua análise.

a composição do Custo Unitário de Serviço por Produção é feita para cada item da lista dos serviços a serem executados e seus respectivos quantitativos, preenchendo-se para cada um a Planilha de Serviços e Quantidades, estimando-se de forma aproximada o custo de cada equipamento, excluindo-se os funcionários (mão de obra), e, de cada material, excluindo-se o respectivo custo de transporte.  

em alguns casos, quando o valor monetário do transporte é consideravelmente pequeno, ou quando a natureza do transporte puder ser identificada como geral, pode-se desprezá-lo. O transporte comercial dos materiais, isto é, do fornecedor ao canteiro de obras, não deve estar incluído nos preços adotados para estes.

antes da elaboração de todas as composições analíticas e do desenvolvimento das demais etapas necessárias, como pesquisa de mercado, determinação do custo horário de equipamentos e definição das produções das equipes mecânicas, deve-se proceder ao cálculo do custo unitário direto por serviço. O total da obra corresponderá ao produto dos custos unitários indiretos pelas respectivas quantidades.

o custo unitário total, que corresponde ao preço final ou de venda, exige o conhecimento do custo direto total da obra, para a perfeita determinação da bonificação. É sempre calculado em etapa anterior do orçamento e é definido como sendo a soma dos valores do custo indireto do serviço e do BDI.

Existem 4 grupos de encargos sociais: A − Encargos Sociais Básicos; B − Encargos Sociais que não recebem a incidência global do grupo A; C − Encargos Sociais que recebem a incidência global do grupo A; D − Incidências e Reincidências do Grupo B sobre o C.

Os encargos sociais de horistas (pedreiro, carpinteiro, etc...) e mensalistas (mestre de obras, almoxarife, vigia...) apresentam o mesmo percentual de forma a não ferir o princípio da isonomia.

Repouso semanal remunerado, feriados e o 13º salário compõem um percentual de encargos sociais do chamado grupo B da SINAPI, sendo que os dois primeiros têm percentual zero para mensalistas, por já estarem incluídos no salário, e o último tem percentual diferente para horistas e mensalistas. 

Os dias de chuva, faltas justificadas e acidentes de trabalho compõem um percentual do grupo C.

As férias indenizadas e o aviso prévio indenizado compõem um percentual do grupo D, porém há uma reincidência específica do FGTS, que é do grupo B, sobre o aviso prévio indenizado.