Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe

abrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial de cuja resolução dependa o julgamento do mérito, desde que competente o juízo e que tenha havido contraditório efetivo sobre o tema, bem como não haja limitações probatórias ou à cognição. 

abrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial, desde que haja a apresentação de ação declaratória incidental.

abrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial, bastando que o juízo, atento ao princípio da cooperação, advirta as partes de tal fato na fundamentação da própria sentença.

abrange apenas a questão principal expressamente decidida, já que os motivos da decisão não fazem coisa julgada. 

é limitada, pelo princípio da congruência, ao julgamento do pedido propriamente dito.