Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado
de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários,
com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com
as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei
nº 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista