Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe

afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.  

dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações. 

impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.

admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.