Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941391
Direito Financeiro
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de
queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último
mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou
o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não
haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
Q1941396
Direito Financeiro
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como
um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa