Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941392
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para
financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas
anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras
para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
Q1941394
Direito Financeiro
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda
Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
Q1941395
Direito Financeiro
Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas
derivadas são aquelas decorrentes de