Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
Foram encontradas 9 questões
Q1941393
Direito Financeiro
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar
de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a
aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
Q1941394
Direito Financeiro
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda
Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
Q1941395
Direito Financeiro
Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas
derivadas são aquelas decorrentes de
Q1941396
Direito Financeiro
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como
um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa
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